As Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Araputanga recebeu parecer prévio favorável à aprovação pelo Pleno do Tribunal de Contas durante sessão plenária realizada no dia 07/11), já que obedeceram aos princípios de transparência da gestão pública.
De acordo com o voto, na manutenção e desenvolvimento do ensino foi aplicado o correspondente a 27,72% (vinte e sete vírgula setenta e dois por cento) das receitas provenientes de impostos municipais e transferências estadual e federal, cumprindo o disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Em relação ao FUNDEB, foram aplicados 85,07% (oitenta e cinco vírgula zero sete por cento) na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
No que tange à saúde, foram aplicados 26,25% (vinte e seis vírgula vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação dos impostos, conforme determina a Constituição Federal.
Algumas recomendações foram feitas, com emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais de governo, do exercício de 2013, da Prefeitura Municipal de Araputanga, de responsabilidade do prefeito, Sr. Sidney Pires Salomé.
Redação com TCE/MT
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